O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no Diário Oficial da União, nos dias 26 e 27 de março, algumas resoluções relacionadas à área de Fiscalização, Ética e Disciplina. Aprovadas na reunião Plenária virtual do CFC, realizada no dia 19 de março, as Resoluções nº 1.589, nº 1.590 e nº 1.592 tratam, respectivamente, dos procedimentos de apuração de denúncia, da obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica).Saiba, a seguir, mais detalhes sobre as novas regras previstas nos atos normativos do...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no Diário Oficial da União, nos dias 26 e 27 de março, algumas resoluções relacionadas à área de Fiscalização, Ética e Disciplina. Aprovadas na reunião Plenária virtual do CFC, realizada no dia 19 de março, as Resoluções nº 1.589, nº 1.590 e nº 1.592 tratam, respectivamente, dos procedimentos de apuração de denúncia, da obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica).Saiba, a seguir, mais detalhes sobre as novas regras previstas nos atos normativos do...

O secretário especial da Receita Federal, José Neto, anunciou, no início da noite de ontem, quarta-feira (1), que o Governo Federal vai adiar para o dia 30 de junho a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2020, ano-base 2019, devido à pandemia de coronavírus.O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) já havia solicitado por meio de Ofício, à Receita Federal, a suspensão dos prazos de obrigações tributárias, a exemplo da prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), que já foi atendida.Cabe ressaltar que a determinação é apenas para pessoas f...

Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (02), a Instrução Normativa RFB nº 1.930, de 1º de abril de 2020, ampliando o prazo de entrega para de 02 de março a 30 de junho de 2020. Ficaram definidos, ainda, o prazo até 10 de junho de 2020 para a quota única ou a partir da primeira quota; e entre 11 e 30 de junho a partir da segunda quota. Foram revogados os §§ 1º e 2º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, que previa a obrigatoriedade de informar o número do recibo de entrega da declaração de 2019 para contribuintes com rendimentos...

A Medida Provisória 936/2020 (publicada em 01/04/2020), institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, com os seguintes objetivos:preservar o emprego e a renda;garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; ereduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.De acordo com o art. 3º da MP 936/2020, são medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:I – o pagamento de B...

Comunicação CFCPor Fabrício LourençoFoi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (1), a Medida Provisória n.º 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, além de medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento da pandemia de coronavírus.A medida tem o objetivo de preservar o emprego e a renda, de garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e de reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade e de emergência de saúde pública.A MP permite que empresas reduzam a jornada de trabalho e de salário de 25...

Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (1/4), a Medida Provisória n.º 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, além de medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento da pandemia de coronavírus.A medida tem o objetivo de preservar o emprego e a renda, de garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e de reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade e de emergência de saúde pública.A MP permite que empresas reduzam a jornada de trabalho e de salário de 25% até 70%. Outro ponto de destaque...

Além da prorrogação do prazo de entrega do IRPF 2020, o Governo Federal anunciou mais uma medida tributária na noite da última quarta-feira (01): as alíquotas de IOF sobre operações de crédito serão zeradas por 90 dias, entre 03 de abril e 03 de julho de 2020. Publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (02), o Decreto nº. 10.305, de 1º de abril de 2020 alterou o Decreto nº 6.306, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. Clique aqui e leia na íntegra....