Os prazos para apresentação de defesa e recurso, nos processos administrativos de autos de infração trabalhista e de notificações de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), antes suspensos por força da Medida Provisória 927/2020, que não foi convertida em lei, foram prorrogados para após a reabertura ao público das unidades descentralizadas da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia.A MP 927/2020 não foi convertida em lei dentro do prazo constitucional e, por isso, perdeu a eficácia. Assim, deixou de valer a suspensão dos prazos processuais para apresentação de defesa...

Por Zulmir Breda, Presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)Os desafios trazidos pela pandemia de Covid-19 nos defrontaram com algumas constatações, sendo uma delas o caráter imutável do custo das oportunidades. Tivemos que tomar decisões e agir muito rapidamente, sem o habitual e devido planejamento, e, se nem todas as nossas escolhas foram as melhores possíveis, debitamos esse ônus na conta da impremeditável calamidade global que se instalou. Passados pouco mais de quatro meses desde que começamos a viver esse “novo normal”, já é possível refletirmos sobre os valores das nossas de...

Os débitos do Simples Nacional suscetíveis à transação, serão classificados em ordem decrescente de recuperabilidadeA Procuradoria Geral da Fazenda publicou na última quinta-feira (6), uma Portaria que regulamenta as condições dos efeitos da Lei Complementar nº 174, que autorizou a inclusão dos débitos do Simples Nacional nas negociações da Transação Tributária para a modalidade Transação Excepcional. De acordo com a medida, para esse modelo de transação serão mensuradas a situação econômica e a capacidade de pagamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas, podendo considerar...

Os membros do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) realizaram, nesta sexta-feira (7), a reunião ordinária mensal da organização. Entre os principais temas da pauta, constaram as discussões a respeito do Projeto de Demonstrações Financeiras Primárias do International Accounting Standards Board (Iasb), que está em audiência pública até 30 de setembro. O CPC está realizando debates com entidades emissoras de normas e com representantes do mercado para reunir sugestões e enviar carta-comentário ao Iasb.Outro item de destaque na pauta da reunião foi a análise e aprovação da minuta de Pronuncia...

A Receita Federal do Brasil (RFB) passou a oferecer ao contribuinte, no Portal e-CAC, o serviço Procuração RFB com firma reconhecida em cartório por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA). A medida visa reduzir o atendimento presencial em cerca de 25%, ao permitir a solicitação virtual do serviço. Neste tipo de outorga, apenas o procurador deve possuir certificado digital.O serviço de Procuração RFB, por meio de DDA, tem os seguintes procedimentos:I – o contribuinte emite a Procuração RFB a partir de aplicativo disponível no site da RFB na internet e reconhece firma em cartório;II – o con...

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e no Jornal O Dia, nesta segunda-feira (10), edital de Credenciamento de Delegacias comunicando que, entre os dias 20 e 30 de agosto de 2020, estará aberto o prazo para registro de candidatura na função de DELEGADO REPRESENTANTE do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRCRJ). Podem se habilitar à vaga Contadores e/ou Técnicos em Contabilidade com registro ativo perante o CRCRJ. A disponibilidade é para 1 (uma) vaga destinada à atuação na região de São Gonçalo. O mandato é de no máximo 03 (três) anos, conforme artigos...

A Receita Federal esclarece que o serviço de procuração para acesso ao e-CAC, colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), deve ser protocolado somente pelo próprio contribuinte (outorgante), e não pelo procurador (outorgado).O procurador deve possuir certificado digital, mas não poderá solicitar a outorga de poderes para si mesmo. A solicitação deve ser efetuada no e-CAC pelo outorgante.Para efetuar a solicitação, deve-se seguir o seguinte passo a passo:I – contribuinte (outorgante) emite a solicitação de procuração para a Receita Federal do Brasil a...

A Receita Federal esclarece que o serviço de procuração para acesso ao e-CAC, colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), deve ser protocolado somente pelo próprio contribuinte (outorgante), e não pelo procurador (outorgado). O procurador deve possuir certificado digital, mas não poderá solicitar a outorga de poderes para si mesmo. A solicitação deve ser efetuada no e-CAC pelo outorgante. Para efetuar a solicitação, deve-se seguir o seguinte passo a passo: I – contribuinte (outorgante) emite a solicitação de procuração para a Receita Federal do...